Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo à EM10. Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização do website, da aplicação web e das aplicações móveis da EM10 (em conjunto, o "Serviço").

Ao aceder ou utilizar a EM10, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o Serviço.

2. O que é a EM10

A EM10 é uma ferramenta digital concebida para ajudar os utilizadores a criar, rever, confirmar e acompanhar acordos relacionados com pagamentos e a respetiva atividade associada.

A EM10 destina-se a apoiar a clareza, a organização e o acompanhamento em acordos de pagamento informais ou semiformais. A EM10 não atua como mutuante, intermediário, agência de cobrança, prestador de depósito em garantia, escritório de advogados nem instituição financeira.

3. Requisitos de acesso

Para utilizar a EM10, tem de ter capacidade legal para celebrar acordos vinculativos ao abrigo das leis que lhe são aplicáveis.

Se utilizar a EM10 em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

4. Contas de utilizador

Algumas funcionalidades da EM10 podem exigir a criação de uma conta.

É responsável por fornecer informação exata, manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade que ocorra na sua conta.

Deve notificar-nos de imediato se acreditar que a sua conta foi utilizada sem autorização.

5. Conteúdo do utilizador e dados de acordos

Mantém a responsabilidade pela informação que introduz na EM10, incluindo condições do acordo, detalhes de pagamento, notas e conteúdo relacionado.

Ao utilizar o Serviço, concede à EM10 o direito limitado de processar e armazenar essa informação na medida necessária para operar, manter e melhorar o Serviço, de acordo com a Política de Privacidade.

Compromete-se a não carregar nem submeter conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso ou abusivo.

6. Sem aconselhamento jurídico ou financeiro

A EM10 disponibiliza uma ferramenta digital de registo e gestão de fluxos de trabalho.

A EM10 não presta aconselhamento jurídico, aconselhamento financeiro, avaliação de crédito, cobrança de dívidas nem serviços notariais. A utilização da EM10 não garante que um acordo seja legalmente exequível em qualquer jurisdição.

Se estiver a lidar com montantes significativos, complexidade jurídica ou risco elevado, deverá procurar aconselhamento profissional.

7. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• utilizar a EM10 para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou a sistemas relacionados;
• interferir com o funcionamento ou a segurança do Serviço;
• utilizar indevidamente o Serviço para assediar, ameaçar ou usurpar a identidade de terceiros;
• copiar, fazer engenharia inversa ou explorar o Serviço além do permitido por lei.

8. Disponibilidade e alterações

Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar partes do Serviço a qualquer momento.

Não garantimos que o Serviço estará sempre disponível, ininterrupto ou isento de erros.

9. Preços e funcionalidades pagas

Algumas funcionalidades da EM10 podem ser oferecidas gratuitamente, enquanto outras poderão vir a ser pagas no futuro.

Se forem introduzidos planos pagos, o preço, as condições de faturação e os detalhes de renovação serão claramente apresentados antes da compra.

10. Propriedade intelectual

A EM10, incluindo a sua marca, software, design e conteúdo disponibilizado por nós, está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Estes Termos não lhe transferem a titularidade da EM10 nem da respetiva propriedade intelectual.

11. Cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso ao Serviço caso viole estes Termos, faça uma utilização indevida do Serviço ou crie risco para outros utilizadores ou para a EM10.

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento.

12. Exclusão de garantias

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", na medida permitida por lei.

Não garantimos que o Serviço satisfaça todas as necessidades do utilizador, seja ininterrupto ou seja adequado a qualquer contexto jurídico ou financeiro.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a EM10 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização do Serviço ou com ela relacionados.

A nossa responsabilidade total por reclamações relacionadas com o Serviço estará limitada ao montante que nos tenha pago, se aplicável, nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

14. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação de Espanha, salvo disposição em contrário da legislação de proteção do consumidor aplicável.

15. Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos em:

E-mail: epck@epck.es
Empresa / Titular: EM10
Morada: Spain